Cerca de 14 mil lotes sem edificações estão cadastrados na prefeitura. É crescente o número de notificações expedidas pela Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU) de Pelotas quanto à falta de manutenção dos terrenos.

O Código de Posturas do Município (5.832/2011) é claro: “Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a mantê-los limpos e drenados sob pena de multa...”. Terrenos não edificados são áreas onde não há construções ou, se existirem, que estejam em ruínas ou em demolição. A limpeza não se restringe à retirada de lixo e entulhos, mas também envolve a vegetação rasteira, que deve ser aparada. No caso de arbustos e árvores, é necessária licença ambiental para suprimi-los.

O secretário de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana, Jacques Reydams, esclarece que a multa é de dez Unidades de Referência Municipal (URMs). Hoje, uma URM equivale a R$ 108,84. O proprietário do terreno tem possibilidades de defesa e deve informar o prazo para providenciar a limpeza, drenagem ou outros procedimentos que também constam na Lei.

A notificação inicial, entregue pelos fiscais da SGCMU ou via Correios, se transformará em autuação somente se o interessado não se manifestar dentro do prazo e as providências não forem tomadas. A partir daí, o valor entra em Dívida Ativa, lançada no IPTU do ano seguinte.

Regras
O Código de Posturas determina também que os terrenos têm que ter proteção, seja muro, tela ou cerca. No caso do muro, deve ter 70%de transparência para permitir a visualização do interior do lote. Os cercados devem ser mantidos em bom estado de conservação. Em zona urbana não é permitido o cercamento de lotes com arame farpado, e não ser em altura igual ou superior a dois metros e meio.
Mais informações pelo telefone (53) 3284-4444.